DOC. 143.8790.0000.3500

STJ. Agravo regimental em incidente de deslocamento de competência. Indeferimento de liminar. Ausência de periculum in mora.

«1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do ato por meio de agravo regimental.

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