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DOC. 143.7904.2005.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considera-se inexistente o agravo regimental interposto eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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