DOC. 143.7904.2003.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Gratificação especial de exercício (gee). Prescrição do fundo de direito. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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