STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão desta primeira turma que, para negar provimento ao recurso do incra, levou em conta apenas o posicionamento veiculado em voto de desembargador federal que restou vencido, desconsiderando a orientação que, ao final, prevaleceu na corte de origem. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de erro material de ofício, mesmo após o trânsito em julgado.
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