DOC. 143.7351.8004.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Renda não comprovada. Salário mínimo. Precedentes. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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