STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de créditos advindos da aquisição de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações no exercício de 2007. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A Corte de origem não discutiu, no presente caso, a limitação ao creditamento prevista na Lei Complementar 87/96; cingiu-se o ponto nodal da controvérsia na análise da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal como princípio e como regra.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito