DOC. 143.6935.0002.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Exame de mérito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para negar trânsito ao recurso. Inviabilidade do agravo. Súmula 182/STJ.

«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes.

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