STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Matéria não analisada na última decisão proferida no tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão.
«1. o Tribunal de origem, ao proferir novo acórdão a fim de adequar a questão da prescrição ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, substituiu o anterior.
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