DOC. 143.6433.4004.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Antecipação de tutela recursal. Pretensão que ultrapassa os efeitos do provimento do recurso especial.

«1. No âmbito da competência recursal deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares somente são cabíveis para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, eventualmente, antecipar o próprio mérito recursal em recursos de sua competência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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