STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples e lesão corporal. Disputa automobilística («racha»). Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPP, art. 619: sanar obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre o ponto essencial.
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