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DOC. 143.6215.9000.7100

STF. Prisão preventiva. Impetração de «habeas corpus» com apoio em fundamentos não examinados pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ» constitucional.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional de «habeas corpus», quando impetrado com suporte em fundamentos que não foram apreciados pelo Tribunal apontado como coator.

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