STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Final da audiência de instrução e julgamento. CP, art. 402. Requerimento de diligências. Alegação de falta de oportunidade de apresentação das diligências. Não caracterização. Realidade fática diversa da apontada na inicial. Nulidade. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Ordem denegada.
«I - Contrariamente ao alegado, não se infere da ata do final da Audiência de Instrução e Julgamento que o juízo processante «simplesmente deliberou para que os autos fossem remetidos ao Ministério Público para fins de 'alegações finais', saltando-se as etapas processuais em desfavor do direito de defesa e do próprio rito ordinário imposto pelo Código».
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