DOC. 143.6165.0000.2000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Citação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EResp 735329/RJ de relatoria do Ministro Jorge Mussi, firmou o entendimento de que na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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