DOC. 143.6163.5003.7400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação ministerial feita no julgamento. Pronúncia. Conselho de sentença. Ausência de excesso e autoridade. Simples manifestação. Súmula 7/STJ. Nulidade de julgamento. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexistindo nos autos prova alguma de que as alegações ministeriais tenham sido feitas como argumento de autoridade, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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