STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal fundados na alegação de imunidade da empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct) quanto ao ISS incidente sobre a venda de títulos de capitalização. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. O acórdão encontra-se amparado em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a imunidade tributária recíproca e a impossibilidade de sua extensão ao caso, pelo que descabe a esta Corte reverter a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, sob pena de subtrair-se a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, a quem incumbe, ademais, o exame da suposta violação ao art. 150, VI, a. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.259.877/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/09/2013, AgRg no REsp. 1.320.902/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 08/03/2013, e AgRg no AREsp 115.995/CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/04/2012.
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