DOC. 143.6003.1203.3411

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Provimento de Recurso Especial, pelo STJ, com determinação para novo julgamento do agravo. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Acórdão reformado para negar provimento ao agravo.

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