DOC. 143.5722.7000.2100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de cerceamento de defesa em face da substituição de cda. Conceito de despesas aduaneiras para fins de incidência do ICMS. Ausência de matéria constitucional. Interposição do recurso com base no art. 102, III, d, da constituição. Impossibilidade.

«Nos termos do acórdão recorrido, após a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a parte embargante foi oportunizada a se manifestar. Não se verifica na hipótese, portanto, o cerceamento de defesa alegado. Dissentir dessa conclusão encontraria óbice na Súmula 279/STF.

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