DOC. 143.5713.5000.2000

STF. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural familiar. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Exceção. Lei 8.009/90. Matéria infraconstitucional. Alegação de afronta aos arts. 3º, 5º, XXVI, e 226, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/01/2011.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, arts. 3º e 226, da CF/88, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco ventilada em embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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