TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 33 C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 290 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS, MAJORANDO-SE AINDA AS PENAS-BASE QUANTO AO DELITO DO ART. 33 DA REFERIDA LEI, AFASTANDO-SE O PRIVILÉGIO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADAS - A SEU TURNO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM QUE O RÉU APELANTE FOI APREENDIDO COM ¿CERTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE¿, E QUE UM DOS 02 MENORES APREENDIDOS NA MESMA ABORDAGEM TERIA INDICADO ONDE HAVIA MAIS DROGAS, QUAL SEJA, EM UM TERRENO PRÓXIMO, ONDE RESTOU APREENDIDO O RESTANTE DAS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 46 G DE ¿ MACONHA ¿ E 119 G DE ¿ COCAÍNA ) - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DAS DROGAS ( EM UM TERRENO BALDIO ) SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTES PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DAS DROGAS ALI APREENDIDAS AO RÉU APELANTE EM QUESTÃO - LADO OUTRO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUANTO DE DROGA FOI APREENDIDA COM O RÉU APELANTE ( ¿CERTA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE¿ ), E POR CONSEGUINTE NÃO HÁ COMO PRECISAR SE TAL DROGA TINHA COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DO MESMO NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE EM JUÍZO O RÉU EM QUESTÃO AFIRMOU QUE ESTAVA NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGA, RAZÃO PELA QUAL A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE OS ARGUMENTOS MINISTERIAIS, NÃO LOGROU-SE ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER JORGE LUIZ DA SILVA JÚNIOR, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.
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