DOC. 143.5373.7005.5600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Alegada impossibilidade financeira de cumprir a medida alternativa. Pretendida dispensa da fiança. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Mandamus indeferido liminarmente. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF.

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