STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Vigência da Lei 11.232/2005. Improcedência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Tempus regit actum. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, processados os embargos à execução na vigência da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra a decisão de improcedência é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito