DOC. 143.5373.7003.3000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A medida cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão (Código de Processo Civil, art. 362).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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