STJ. Administrativo. Servidor. Jornada de trabalho. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Especialidade. Medicina. Redução da jornada sem decréscimo remuneratório. Impossibilidade. Vinculação ao edital. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e no edital do concurso, assentou que não há similaridade de atribuições entre o cargo dos agravantes e o de médico a ensejar a aplicação da legislação específica ao cargo de médico; e que os agravantes estavam cientes de que a jornada de trabalho exigida no cargo seria de 40 horas.
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