STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de motivação. Resposta condizente com o estado da causa. Questões a serem apuradas no curso da instrução. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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