DOC. 143.5025.3002.9100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à oab. Ausência de interesse jurídico da recorrida. Decisão calcada na análise de fatos, provas e termos da apólice. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público.

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