STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resultado errôneo em exame de hiv (falso positivo) de paciente gestante. Indenização. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que a autora, ora agravada, foi submetida a danos morais passíveis de indenização, ante a divulgação de resultado errôneo de exame de HIV (falso positivo). Assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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