DOC. 143.4954.4004.6300

STJ. Direito processual civil. Ação declaratória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria fático-probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Multa. Possibilidade de revisão.

«1. Ação declaratória, distribuída em 1987, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/05/2013.

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