DOC. 143.4954.4002.1600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Taxa de ocupação. Execução fiscal de dívida deixada pelo de cujus. Penhora dos bens relacionados em inventário. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ.

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