STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ex-empregado público. Conversão do vínculo celetista em estatutário. Cerceamento do direito de defesa. Violação a dispositivo genérico. Súmula 284/STF. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito