DOC. 143.4954.4001.6400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«Intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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