DOC. 143.4722.2006.9200

TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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