DOC. 143.4722.2004.8400

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Declaração de ausência de condições para arcar com as custas processuais. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Autora que aufere renda mensal bruta inferior a três salários mínimos. Tomada de crédito com amortização em sessenta parcelas mensais e sucessivas, garantido pela alienação fiduciária do veículo popular financiado. Irrelevância. Características do crédito concedido que não desqualificam a declaração de hipossuficiência econômica. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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