DOC. 143.4722.2003.5700

TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Débito decorrente de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Débito para o qual concorreu diretamente o titular pelo fato de não ter solicitado o encerramento formal da mencionada conta. Instituição financeira que deveria ter considerado a conta inativa após seis meses sem a devida movimentação. Débito cobrado posteriormente inexigível. Devolução em dobro indevida. Dano moral não configurado. Inscrição regular na medida em que o correntista estava inadimplente ainda que por valor menor ao apontado. Recurso do banco provido em parte e do autor não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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