DOC. 143.4722.2002.7100

TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Comprovação, pelo autor da demanda, da melhor posse, mediante juntada de títulos e notificação extrajudicial de rescisão de comodato. Existência. Alegação, pelo recorrente, de ilegitimidade de procuração passada por seus pais, ao possuidor, que não foi levada ao conhecimento do Poder Judiciário no tempo oportuno, tendo, ainda, ele próprio, firmado o contrato de comodato, não se admitindo venha a falar em abertura de inventário, vedado que é pelo ordenamento jurídico Brasileiro o «venire contra factum proprium». Observância. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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