DOC. 143.4722.2000.7700

TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Fraude de execução. Doação posterior à formação da relação processual. Composição entre as partes. Perda do objeto do agravo. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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