DOC. 143.4722.2000.1200

TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança reiterada de parcelas de seguro de vida não contratado. Insurgência restrita à condenação por danos morais. Descabimento. Autor que apontou determinados erros no contrato no qual seu estado civil consta como solteiro, em que pese ser de fato casado e, ainda, a inclusão de seu genitor como beneficiário, este falecido desde 1979. Instrumento que não está assinado. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de apresentar qualquer elemento probatório a seu favor. Dano evidenciado pelo transtorno na rotina da vítima. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Suficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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