DOC. 143.4702.7000.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Titular do certificado digital. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.

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