STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação concomitantemente ao processamento de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Peculato. Falta de aplicação do CPP, art. 514. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 330/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, concomitantemente ao processamento de recurso especial, admitido na origem.
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