DOC. 143.4701.3003.2000

STJ. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Dispositivo legal não apontado no dissídio. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como o STJ analisar a tese trazida no recurso especial quanto a não ocorrência da lesividade ao erário no momento da contratação de empregados temporários, pois teria que examinar a legislação estadual que regulamenta a contratação temporária no âmbito da saúde e que autoriza a prorrogação dos contratos temporários. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF.

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