STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. Afastar a conclusão das instâncias de origem, quanto à presença de indícios de autoria e materialidade suficientes para manutenção da decisão condenatória, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito