DOC. 143.4701.3000.0200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Aluno. Direito ao recebimento de diárias. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF). Legislação local. Exame. Necessidade (Súmula 280/STF). Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ) decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).