STF. Reclamação. Ato impugnado. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento.
«A preclusão maior do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como discrepante de certa decisão implica a perda do objeto.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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