DOC. 143.4454.1000.0400

STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a ADI 4.389/DF-MC. Agravo regimental não provido.

«1. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.

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