STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentos da prisão cautelar. Matéria não apreciada no STJ. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Habeas corpus concedido.
«1. Os fundamentos da prisão cautelar do Paciente não foram examinados pela autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência da sentença condenatória e substituição do título prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação judicial quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha sido objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância.
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