STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia administrativa. Retorno ao serviço público. Regime jurídico. Reintegração no mesmo regime jurídico a que estava submetido à época da demissão. Vínculo celetista. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Os anistiados, quando readmitidos, sujeitam-se ao vínculo celetista, segundo a legislação vigente à época dos fatos. In casu, os recorrentes foram despedidos em abril de 1990, data anterior à promulgação da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Regime Jurídico Único obrigatório), razão pela qual não estavam sujeitos às suas disposições, inclusive em relação ao que previsto no art. 243.
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