STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de descaminho. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Não aplicação para fins de insignificância penal. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o princípio da insignificância apenas pode ser aplicado ao delito de descaminho quando o montante do tributo elidido for inferior a R$ 10.000,00, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito