STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no CPP, art. 158. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito