STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória»). Danos à honra e à imagem. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do réu.
«1. Responsabilidade civil: mesmo nos casos em que a pretensão recursal funda-se na alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que tivera sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da Lei, mormente quando não configurado o dissídio notório.
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