DOC. 143.3975.4002.7300

STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.

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