STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. Conduta típica.
«I - Inexiste contrariedade à Súmula 07/STJ, nos casos como o dos autos em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito